A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável à tramitação da reforma da Previdência. A votação dos parlamentares, que ocorreu no dia 15 de dezembro, passa para as mãos de uma comissão especial da Câmara a tarefa de analisar os itens da reforma, com previsão de início somente em fevereiro.

Uma das propostas do governo Temer é fixar a regra que exige dos trabalhadores da iniciativa privada e do setor público uma contribuição de 49 anos ao INSS para obter o valor integral da aposentadoria. Medidas como essa chamam a atenção dos trabalhadores e demandam uma reflexão sobre o assunto: afinal, há alternativas que equilibrariam as contas da Previdência sem onerar os aposentados?

Quem paga o INSS proporciona benefícios que vão além da garantia da aposentadoria. Para os parlamentares que propuseram a reforma, os contribuintes não devem visar o retorno financeiro, mas a segurança em caso de necessidade. O auxílio-doença, o salário-maternidade e a aposentadoria por invalidez são exemplos de benefícios concedidos para os profissionais que mensalmente deixam uma parte do salário nesse Seguro Social.

O acordo estabelecido entre trabalhadores e governo, no entanto, tem passado por novos planos e mudanças que farão com que seja necessário muito mais tempo de trabalho antes do contribuinte dar entrada na aposentadoria e oferecerão maior rigidez para obtenção de certos benefícios. Essa proposta vem preocupando grande parte da população, que questiona se essa é a única opção viável para reverter as contas e equilibrar a balança do Seguro Social.

De acordo com a Constituição, as três fontes de contribuição para a Previdência são: trabalhadores, empresas e governo. Para aumentar a arrecadação, aplicar as leis em vigor e recuperar as dívidas das empresas com o INSS seria um bom começo. Além disso, acabar com isenções fiscais, comunicar acidentes e doenças, formalizar trabalhadores e usar outras fontes para pagar a dívida pública somaria bilhões que aumentariam significativamente a receita da Previdência.