Certificações são para companhias que adotarem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ou incentivarem o aleitamento materno

Por Extra — Rio de Janeiro (21/09/2023 – 09h36)

O governo quer incentivar as empresas a contratarem mulheres vítimas de violência — Foto: Arquivo

O governo federal criou o selo Empresa Amiga da Mulher, para as companhias que adotarem práticas de inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Além disso, foi lançado selo Empresa Amiga da Amamentação, com o objetivo de incentivar o aleitamento materno.

• A certificação de Empresa Amiga da Mulher será concedida a empresas que durante dois anos cumprirem ao menos dois dos seguintes requisitos:
• Reservarem um percentual mínimo de 2% do quadro de pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
• Tiverem uma política para ampliar a ocupação de mulheres em cargos de alta administração (como administradora, diretora ou membro do conselho de administração, do conselho fiscal ou do comitê de auditoria).
• Adotarem práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres e de prevenção da violência doméstica e familiar.
  Garantirem a garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres.

O selo Empresa Amiga da Mulher — criado pela Lei 14.682, sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin — terá validade mínima dois anos, renovável continuamente por igual período, desde que cumpridas as determinações.

Neste caso, um regulamento será criado com outras regras sobre concessão, renovação e perda do selo, assim como formas de utilização e divulgação.

O selo Empresa Amiga da Amamentação — criado pela Lei 14.683 — poderá ser utilizado em embalagens, em anúncios publicitários e em peças de publicidade. A certificação será válida por um ano e reavaliada periodicamente.

Neste caso, também será vedada a concessão deste selo a empresas autuadas em processos administrativos concluídos ou condenadas por exploração de trabalho infantil. Por fim, a certificação poderá ser revogada em casos de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista.

A duas novas leis foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira (dia 21).

Fonte: extra.globo.com/economia