Contribuições extraordinárias: entenda a decisão da PGFN sobre a dedução no Imposto de Renda
18/11/2026Reconhecimento representa um avanço importante, mas a aplicação da dedução ainda depende de providências da Receita Federal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda, das contribuições extraordinárias pagas por participantes e assistidos de planos de previdência complementar para o equacionamento de déficits.
A decisão é positiva para os participantes, especialmente para aqueles que realizam contribuições extraordinárias decorrentes de planos de equacionamento de déficit.
Mas atenção: isso não significa que a dedução já possa ser aplicada.
Para que o novo entendimento possa ser colocado em prática com segurança pelos contribuintes, ainda são necessárias providências por parte da Receita Federal do Brasil (RFB), entre elas a adequação das normas e orientações atualmente vigentes.
O que muda na prática?
Até o momento, a Receita Federal mantém entendimento de que as contribuições extraordinárias destinadas ao equacionamento de déficits de planos de previdência complementar não são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda.
Esse posicionamento está expresso, entre outros atos, na Solução de Consulta COSIT nº 354/2017.
Com o novo entendimento da PGFN, há uma mudança importante na interpretação da questão. No entanto, para que a dedução seja efetivamente aplicada, ainda é necessário aguardar a regulamentação da Receita Federal e a revogação ou adequação da Solução de Consulta COSIT nº 354/2017 e das demais orientações pertinentes.
Então já posso declarar essas contribuições como dedutíveis?
Neste momento, a orientação é aguardar.
Enquanto não forem publicadas as regras necessárias pela Receita Federal, o reconhecimento da PGFN, por si só, não significa que o participante deva passar a informar as contribuições extraordinárias como dedutíveis em sua declaração de Imposto de Renda.
Esse cuidado é importante para evitar divergências entre as informações apresentadas pelo contribuinte e as regras utilizadas pela Receita Federal no processamento das declarações, o que poderia levar a declaração à malha fina.
O que a Eletros fará?
A Eletros acompanha o tema e os próximos atos da Receita Federal.
Assim que houver a regulamentação necessária e orientações oficiais que permitam a aplicação do novo entendimento, a Eletros divulgará informações aos participantes e assistidos sobre os procedimentos aplicáveis, inclusive quanto aos documentos e informações relacionados às contribuições extraordinárias, quando pertinente.